1 - Serão aprovadas leis que atingirem maioria simples (ou seja maioria dos votantes ex.: 19 x 18).
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Arquivo de Leis: Quorum Para Aprovação de Leis
Artigo único: 1 - Serão aprovadas leis que atingirem maioria simples (ou seja maioria dos votantes ex.: 19 x 18 ). CLIQUE AQUI E ACES...