O Presidente do Brasil não pode sob quaisquer hipóteses votar nas enquetes presentes no Congresso Nacional, cabe isso unicamente aos congressistas eleitos.
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Artigo único:
O Presidente do Brasil não pode sob quaisquer hipóteses votar nas enquetes presentes no Congresso Nacional, cabe isso unicamente aos congressistas eleitos.
O Presidente do Brasil não pode sob quaisquer hipóteses votar nas enquetes presentes no Congresso Nacional, cabe isso unicamente aos congressistas eleitos.
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Arquivo de Leis: Validade do Voto do CP no Congresso
Artigo único: O Presidente do Brasil não pode sob quaisquer hipóteses votar nas enquetes presentes no Congresso Nacional, cabe isso unicam...